APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, EIS QUE NÃO ELENCADO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O CONDOMÍNIO RECEBER ÁREA/LOTE A TÍTULO DE DOAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE FOSSE ACEITA VIOLARIA A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005239-54.2016.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -  J. 11.11.2021)