APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA PELA COHAB-LD. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR SOBRE REGISTRO DE AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA. IMPUGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE PARTE DOS LOTES OCUPADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. ARTIGO 5º, INCISO XXII DA CF/88. APARENTE COLISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EVENTUAL CONFLITO QUE DEVE SER RESOLVIDO PELA PONDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO APELANTE. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO DO DIREITO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEI 11.977/2009. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO EM OPTAR PELO PROSSEGUIMENTO NA LEI VIGENTE À DATA DO PEDIDO. POSTERIORES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE ESTABELECERAM REGRA DE TRANSIÇÃO. BASE LEGAL EXISTENTE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759/2016 POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.465/2017. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO TITULAR DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA REGULARIZAÇÃO SEM AS ÁREAS DO APELANTE. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPLICA TÃO SOMENTE NO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO. ATENDIMENTO À FINALIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DIREITO DE MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001096-94.2017.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -  J. 03.04.2019)