APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.382/2022 AO CASO EM CONCRETO, À LUZ DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL. CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS. SUPRESSÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS APELANTES PARA IMPUGNAÇÃO À DÚVIDA DO REGISTRADOR, NOS TERMOS DO ART. 198, INCISO III, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS TÓPICOS DO APELO PREJUDICADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000343-11.2020.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -  J. 07.12.2022)