INCONSISTÊNCIAS ENTRE O MEMORIAL DESCRITIVO E A MATRÍCULA

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DÚVIDA, PARA DECLARAR EXIGÍVEIS AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO OFICIAL DE REGISTRO PARA VIABILIZAR A AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS INCONSISTÊNCIAS ENTRE O MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO E CARACTERIZAÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA SÃO ATRIBUÍDAS A QUESTÕES TÉCNICAS E QUE NÃO OBSTARIAM O REGISTRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEGISLAÇÃO INCIDENTE AO CASO QUE AUTORIZA A ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA PARA O IMÓVEL, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS DOS CONFRONTANTES. DECLARAÇÕES DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES TABULARES QUE DEVEM SER COLHIDAS PELO REGISTRADOR, A QUEM INCUMBE NOTIFICÁ-LOS. DESNECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DETALHADO DAS MARGENS DOS CURSOS D?ÁGUA QUE DELIMITAM A PROPRIEDADE. INAFASTABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EMITIDA PELO TÉCNICO QUE ELABOROU O GEORREFERENCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021074-02.2018.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA -  J. 12.09.2019)