APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA DE BENS E DE ESCRITURA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. REGISTROS ADIADOS EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE EM NOME RENUNCIANTE - FILHO/HERDEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXISTINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL, DETERMINADA POR JUIZ EM FUNÇÃO JURISDICIONAL, NÃO CABE AO JUÍZO REGISTRAL, QUE TEM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, DECIDIR SOBRE A LIBERAÇÃO, QUE SÓ PODERÁ SER FEITO PELO JUÍZO COM COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Íntegra da decisão