APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS TERCEIROS INTERESSADOS. 1. PROPRIEDADE ADQUIRIDA VIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JUDICIAL. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS PARTES. 2. REGISTRO DE IMÓVEIS QUE CONDICIONA O REGISTRO DA CARTA DE AJUDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO, PELO ADQUIRENTE, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. 3. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E REPLICADO NESTA CORTE. 4. INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMULGADA APÓS A SENTENÇA. EXPRESSA PREVISÃO DE DISPENSA NA EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO 5. DECISÃO REFORMADA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000199-90.2022.8.16.0208 - Paranaguá -  Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -  J. 24.07.2023)