RECURSO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 15, 1009 E 1013, § 3º., DO CPC. INCIDENTE DECLARADO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO EMINENTEMENTE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ART. 204 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ART. 37 DA CR/88. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECER DE PLEITO NESSA SEARA QUE DIGA RESPEITO À INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, AUTÁRQUIA ? INSS. ART. 109, I, DA CR/88. INVIABILIDADE DE SE DECLINAR DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL PARA TANTO CIRCUNSCRITA À COMPETÊNCIA JUDICIAL CONFORME DIVISÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDE DO ART. 47, I, A e B, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDE RESERVADO À SEARA JUDICIAL. CONTROLE DO CNJ FEITO SOBRE TAIS NORMAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, TÓPICA E QUE DIZ RESPEITO À OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E HETETÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAL PRECEDENTE PARA RESOLVER SUSCITAÇÃO POR SER IMPOSSÍVEL EM VIA ADMINISTRATIVA ESTREITA, SOB PENA DE USURPAR COMPETÊNCIA JUDICIAL E DE SE TRANSBORDAR AOS POSSIBILIDADES ESTRITAS IMPOSTAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SOMENTE PODE SER FEITO NA VIA JUDICIAL OU NA VIA ADMINISTRATIVA POR ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? TCU E CNJ NOS LIMITES DELINEADOS PELO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.Atuação do Poder Judiciário em suscitação de dúvida de caráter administrativo. Art. 204 da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73). Impossibilidade de revolver os fundamentos e a decisão do Conselho Nacional de Justiça. Atuação administrativa de tal órgão que não se deu de forma geral e heterônoma, adstrita a ato normativo de outro estado da federação. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para rever decisões de tal jaez. Impossibilidade de extensão de seus efeitos porque realizada em âmbito administrativo estrito. A Jurisprudência do STF se inclina na possibilidade de controle administrativo da constitucionalidade de maneira tópica e com base em precedentes do Corte Suprema derivados do controle concentrado ou difuso, devendo o julgamento feito neste último caso ser comunicado ao Congresso Nacional. Inexistência de ato judicial retirando, sob qualquer aspecto, a norma discutida na suscitação de dúvida do ordenamento jurídico pátrio.Controle do CNJ realizado de maneira tópica do qual não derivou regulamentação geral e heterônoma para os demais estados da federação. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001255-85.2021.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 21.02.2022)