RECURSO DE APELAÇÃO ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA ? EXIGÊNCIA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA REGISTRAL DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITCMD DEVE SER ACATADA ? NÃO ACOLHIMENTO ? HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O VALOR DO ITCMD FOI RECOLHIDO EM DUPLICIDADE ? AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO ? INVENTÁRIO QUE TRAMITOU SOB O RITO DO ARROLAMENTO DE BENS ? INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA A OBSERVAR OS VALORES DOS BENS DO ESPÓLIO ATRIBUÍDOS PELOS HERDEIROS ? REGISTRO CABÍVEL ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000954-07.2022.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -  J. 13.02.2023)