APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REFERENTE AO CÁLCULO DO ITCMD. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. PLEITO DE DESCONTO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS REFERIDAS DÍVIDAS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CTN (LEI Nº 5.172/66) E ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003233-68.2019.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -  J. 20.06.2021)