21 de outubro de 1843

Criação do Registro Hipotecário de imóveis e semoventes, com a Lei Orçamentária nº 317, que deu início ao sistema de Registro de Imóveis brasileiro.

Por volta de 1840, ainda no reinado de Dom Pedro II, o país dava os primeiros passos para a modernização das atividades industriais, comerciais e agrícolas. Para acompanhar esse desenvolvimento, porém, era necessário crédito para financiar grandes empreendimentos. Mas havia um problema: os bancos não possuíam as garantias necessárias de que receberiam os empréstimos.

A solução foi criar um sistema que viabilizasse o funcionamento das hipotecas em todo o país, possibilitando que imóveis urbanos e rurais servissem de lastro às operações econômicas. Assim, a Lei Orçamentária nº 317, de 21 de outubro de 1843, criou o Registro Geral de Hipotecas (art. 35). A regulamentação, porém, só veio alguns anos depois, com o Decreto nº 482, de 14 de novembro de 1846.