Promulgação do Decreto nº 4.857, que substituiu o Decreto nº 18.542/1928 na disciplina dos registros públicos.

Para se adaptar às evoluções da sociedade, o Decreto nº 4.857 atualizou a disciplina dos Registros Públicos previstos no Código Civil de 1916. Entre as novidades estavam a inscrição do penhor de máquinas no Registo de Imóveis, bem como a criação de livros específicos para o registro de loteamentos e cédulas de crédito. Pouco menos de um ano depois, em 29 de fevereiro de 1940, o Decreto nº 5.318 traria, por sua vez, diversas alterações no sistema do Decreto nº 4.857.