10 de julho de 2001

Promulgação do Estatuto das Cidades, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.

Para lidar com o crescimento urbano irregular, o Governo promulgou a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Ela foi criada para garantir o direito à moradia para famílias que viviam dentro de áreas informais, com diretrizes para a regularização fundiária e normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação ? consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. Além disso, estabeleceu novas diretrizes e prazos para usucapião.

Com isso, os Registros de Imóveis tornaram-se ainda mais parceiros dos estados e dos municípios, conferindo os devidos direitos à população e garantindo a legalidade das moradias. Ou seja, eles se tornaram verdadeiros instrumentos para o crescimento econômico e o desenvolvimento humano da sociedade.

28 de agosto de 2001 

Promulgação da Lei nº 10.267, instituindo o georreferenciamento de imóveis rurais.

A identificação e separação entre terras do Estado e privadas é uma questão delicada desde o Brasil Império. Para tentar evitar casos de grilagem de terras ligados a esse problema, a Lei do Georreferenciamento (Lei nº 10.267) estabeleceu a obrigatoriedade de os proprietários de imóveis rurais relatarem o posicionamento por meio de satélite, características e extensão de suas propriedades ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).