Promulgação da Lei nº 10.931, admitindo a retificação da descrição dos imóveis mediante procedimento administrativo no Registro de Imóveis.

A partir da Lei nº 10.931, ficou instituída a possibilidade de que a retificação de informações sobre uma propriedade fosse realizada diretamente junto ao Registro de Imóveis, contribuindo para a redução de processos no Judiciário. Para entender a extensão dessa medida, cerca de 29 mil retificações de área foram realizadas em 2022 no estado de São Paulo, tudo de forma digital.