27 de junho de 2022

                                            

 

Promulgação da Lei nº 14.382, reformando a Lei de Registros Públicos e criando o Sistema Eletrônico de Registros Públicos.

Resultado de uma construção coletiva iniciada em 2017, a Lei nº 14.382 estabeleceu várias inovações para o Registro de Imóveis, como a adjudicação compulsória extrajudicial, promoveu a redução de prazos para qualificação de inúmeros atos e definições sobre assinaturas digitais e instituiu o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que reunirá o Operador do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, já criado e em operação, e os operadores dos demais registros públicos, que ainda serão criados.