MEMORIAL DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - UNIDADES AUTÔNOMAS

APELAÇÃO CÍVEL ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? IRRESIGNAÇÃO DA SUSCITANTE ? NEGATIVA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS ? PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS ERAM DESNECESSÁRIAS E ABUSIVAS ? ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.490.802/DF ? INAPLICABILIDADE, NA CASUÍSTICA ? ADEQUAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS, DE ACORDO COM O ART. 32 DA LEI 4.591/64 E O ART. 237 DA LEI 6.015/73 ? IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS ANTERIORMENTE AO REGISTRO DO MEMORIAL DA RESPECTIVA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (ARTS. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, E 32, DA LEI Nº 4.591/64) ?  MANUTENÇÃO DA DILIGÊNCIA REGISTRAL ?EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANTERIOR PROTOCOLO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSFERINDO O IMÓVEL A TERCEIROS ? PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE E DA CONTINUIDADE REGISTRAL ? NOTA DE DILIGÊNCIA VÁLIDA ? SENTENÇA CONFIRMADA ? RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013778-24.2017.8.16.0033 - Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -  J. 08.08.2019)