MS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NAS HIPÓTESES EM QUE INTERESSADO NÃO SE CONFORMA COM AS EXIGÊNCIAS DO OFICIAL REGISTRADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198 DA LEI 6.015/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, CPC. CONDENAÇÃO DOS IMPETRANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001291-35.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul -  Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON -  J. 01.08.2018)