APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ? SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DÚVIDA E MANTÉM A NEGATIVA DE CONFECÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS ? IRRESIGNAÇÃO DA APRESENTANTE - APELANTE QUE BUSCA ALIENAR PARTE IDEAL DE IMÓVEL RURAL, ALEGANDO NÃO HAVER DESMEMBRAMENTO, MAS SIM EXCLUSÃO DO CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS ? TESE ACOLHIDA ? REGRA GERAL ESTABELECE QUE O IMÓVEL RURAL NÃO PODE SER DIVIDIDO EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 8º DA LEI 5.868/1972 - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES QUE VIABILIZARIAM O FRACIONAMENTO INFERIOR AO MÓDULO RURAL ? REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA, CONTUDO, QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE LEGAL TENDO EM VISTA QUE A COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE OS HERDEIROS APENAS ALTERA A PROPRIEDADE SEM A OCORRÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE RURAL ? INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ABERTURA DE NOVAS MATRÍCULAS ? POSSIBILIDADE DE REGISTRO DAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002149-60.2021.8.16.0050 - Bandeirantes -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -  J. 15.08.2022)