NECESSIDADE DA DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO EXATA DA ÁREA USUCAPIEND

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. ARTIGO 225, § 3.º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DA DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO CORRETA DA ÁREA USUCAPIENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como lançar no registro imobiliário a sentença declaratória de usucapião, se as características do imóvel usucapiendo não estão devidamente caracterizadas e individualizadas. 2. O georreferenciamento é exigido para o registro do imóvel rural, nos exatos termos do artigo 225, § 3º. da Lei de Registros Públicos. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002421-35.2017.8.16.0134 - Pinhão -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -  J. 27.09.2018)