APELAÇÕES CÍVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO INTERESSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE ITCMD DEVIDAMENTE QUITADA PARA REGISTRO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPOSTO COMPROVADAMENTE PAGO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA EM 1990. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO. PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE ERA REQUISITO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000006-02.2021.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -  J. 19.09.2022)