NECESSIDADE DE PARTILHA DO IMÓVEL EM MANCOMUNHÃO

RECURSO DE APELAÇÃO ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? EXIGÊNCIA DA REGISTRADORA ACATADA ? NECESSIDADE DE PARTILHA DO IMÓVEL EM MANCOMUNHÃO PREVIAMENTE AO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ? RECURSO DO COMPRADOR ? VENDEDORES QUE, A DESPEITO DE SEPARADOS JUDICIALMENTE, DECLARARAM NÃO POSSUIR BENS A PARTILHAR ? PARTILHA QUE É O MEIO FORMALMENTE ADEQUADO PARA EXTINÇÃO DA MANCOMUNHÃO, COM A CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ? IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DAS FRAÇÕES IDEAIS ? IMÓVEL QUE CONSTA COM ANOTAÇÃO DE PENHORA ÀS MARGENS DA MATRÍCULA ? DILIGÊNCIA CORRETAMENTE EXIGIDA PELA REGISTRADORA ? RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000987-40.2020.8.16.0058 - Campo Mourão -  Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -  J. 03.11.2021)