NEGATIVA DE RETIFICAÇÃO - BEM EM NOME DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 198 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). NEGATIVA DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SEM AVAL JUDICIAL. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA ONDE CONSTA QUE A TITULARIDADE DO BEM PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, A EX-ESPOSA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. AGRAVO DE INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) ? quais sejam, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito.2. No caso concreto, em que pese haja a probabilidade do direito arguido, verifica-se que não existem provas a demonstrar o efetivo preenchimento dos requisitos legais referentes ao perigo de dano ou acerca do risco ao resultado útil do processo.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.4. Recurso de agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051613-09.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -  J. 09.05.2022)