APELAÇÃO CÍVEL- DÚVIDA REGISTRAL INVERSA - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO POR FALTA DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO À LEI 6766/79 - AQUISIÇÃO DE COPROPRIEDADE - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ESTÁ DEVIDAMENTE INDICADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cacf. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Palmas -  Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - Un�nime -  J. 16.03.2017)