NEGATIVA REGISTRO DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA - 1.810 E 1.811 CC

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DO AGENTE DELEGADO COM BASE NOS ARTS. 1.810 E 1.811 DO CC. MANUTENÇÃO. TERMOS DA RENÚNCIA QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE RENÚNCIA ABDICATIVA. RENÚNCIA EXPRESSA EM FAVOR DO MONTE PARTÍVEL. INCIDÊNCIA, EM CONSEQUÊNCIA, DA NORMA DO ART. 1810, CC, EM RELAÇÃO A MARIA APARECIDA DA SILVA, ÚNICA HERDEIRA DE MARIA ROSA SANTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004537-10.2021.8.16.0090 - Ibiporã -  Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -  J. 28.11.2022)