NULIDADE DA SENTENÇA SEM INTIMAÇÃO DOS PROPONENTES DA DÚVIDA

AGRAVO INTERNO ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA FORMA DE EFETIVAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - QUESTÃO ENCAMINHADA A JUÍZO PELO SERVIÇO NOTARIAL DE TIBAGI ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES (APRESENTANTES DA DÚVIDA JUNTO À SERVENTIA) POR INTEMPESTIVIDADE ? NECESSIDADE DE REFORMA ? NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DOS PROPONENTES DA DÚVIDA ? DESATENDIMENTO AO ART. 198, INC. III DA LEI 6015/73 ? NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULARIZAÇÃO DO TRÂMITE NA FORMA DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (ART. 198 E SEGUINTES)RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0002741-77.2017.8.16.0169 - Tibagi -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -  J. 24.05.2021)