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OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CABIMENTO APENAS DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 207, DA LEI 6.015/73. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012317-28.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.11.2023)