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OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DE ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010900-74.2015.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -  J. 30.11.2021)