PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. PAGAMENTOS POR NOTAS DE EMPENHO.APLICAÇÃO DA LEI 4.320 DE 1964, ARTIGOS 58, 60 E 62. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 14 DA LEI 6.015/73.SITUAÇÃO FÁTICA. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS REGISTRAIS POR MEIO DE NOTAS DE EMPENHO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 1964 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. DÚVIDA PROCEDENTE.AUTORIZADO O PAGAMENTO DE REGISTROS OU AVERBAÇÕES PELA MUNICIPALIDADE NA FORMA RECOMENDADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, EM DINHEIRO OU ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO. APELAÇÃO CÍVEL.INSURGÊNCIA DA OFICIAL DE REGISTRO PARA RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE PAGAMENTO POR MEIO DE NOTAS DE EMPENHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DINHEIRO PARA SUPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO CARTÓRIO.PAGAMENTO DAS CUSTAS REGISTRAIS, PELO MUNÍCIPIO DE LONDRINA, POR MEIO DE NOTAS DE EMPENHO. POSSIBILIDADE. MUNICIPALIDADE QUE ESTÁ INCLUSA NO REGIME ORÇAMENTÁRIO DEFINIDO PELA LEI Nº 4.320 DE 1964, ARTIGOS 58, 60 E 62, PARA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DESPESAS QUE DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.015 DE 1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). PAGAMENTO VIA NOTAS DE EMPENHO QUE NÃO SIGNIFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO PELO OFICIAL DE REGISTRO.PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DO QUAL É REVESTIDA A SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO REGISTRAL PELA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE CONTROLE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO ERÁRIO.EMOLUMENTOS REFERENTES A SERVIÇOS REGISTRAIS QUE, QUANDO SOLICITADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, SE INCLUEM NAS DESPESAS DE QUE TRATA A LEI Nº 4.320 DE 1964. SENTENÇA MANTIDA.SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. DISPENSA QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 207 DA LEI Nº 6.015 DE 1973 C/C ART. 39 DA LEI Nº 6.830 DE 1980.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Artigo 9º, da Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR: "A realização da receita e da despesa pública das Entidades submetidas a esta Instrução Normativa será efetivada exclusivamente por via bancária. " (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Un�nime -  J. 25.04.2018)