1. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO DE PARTE INFERIOR A UM MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO NO PRESENTE CASO. EXEGESE DO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/72. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE DEVE SER VEDADO. SENTENÇA REFORMADA. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR - 11ª C. Cível ? AC nº 1.543.589-1 - Rel. Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 08.02.2017). 2. Hipótese em que os adquirentes sabiam de antemão da vedação a respeito da impossibilidade de registro inferior ao módulo rural. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001014-29.2017.8.16.0090 - Ibiporã -  Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -  J. 13.12.2018)