APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. SITUAÇÃO FÁTICA. DÚVIDA DE REGISTRO. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE QUANTO A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO. FRAÇÃO IDEAL PENHORADA QUE É PARTE INTEGRANTE DO BEM PRINCIPAL REVESTIDO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÁREA QUE COMPÕE ESPAÇO DE USO COMUM A TODOS OS CONDÔMINOS. ARTIGO 1.331, §1º, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO A ?CONTRARIO SENSU? DO ENUNCIADO Nº 449 DA SÚMULA DO STJ. PENHORA AFASTADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO DO STJ. ARESP 1.050.334/PR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA POR MEIO DO REGISTRO R-18 DA MATRÍCULA Nº 36.859 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA. 1. Esta Corte já decidiu que "em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. (REsp 1152148/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) 2. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000254-07.2017.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -  J. 07.06.2018)