APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO VEICULADA POR MEIO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 07/2018, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007882-73.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -  J. 05.07.2021)