PLEITOS DE ILEGALIDADE E BAIXA DA ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA

RECURSO DE APELAÇÃO ? AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INCONFORMISMO DA AUTORA ? PLEITOS DE ILEGALIDADE E BAIXA DA ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA RURAL ? JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ? PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ? LEGALIDADE DA AVERBAÇÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO CAUTELAR DO BEM IMÓVEL, NO BOJO DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA QUAL A APELANTE INTEGRA O POLO PASSIVO ? ENTENDIMENTO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO ?  RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001412-03.2020.8.16.0047 - Assaí -  Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -  J. 23.08.2021)