APELAÇão CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. recurso das INTERESSADas, QUE PRETENDEm O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA De IMÓVEL rural. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS inferiores à fração mínima de parcelamento (fmp). constituição de condomínio pro indiviso. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A aquisição TENHA A INTENÇÃO DE FORMAR LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004117-50.2018.8.16.0109 - Mandaguari -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -  J. 05.05.2020)