APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DE BENS RESULTANTE DE SUCESSÃO. PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE HERANÇA. 1) AVERBAÇÃO INVIABILIZADA DIANTE DA ORDEM JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO CEDENTE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A CESSÃO DE DIREITOS TER OCORRIDO ANTERIORMENTE À ORDEM DE RESTRITIVA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RESULTANTES DA PARTILHA QUE DEPENDE DO COMPETENTE REGISTRO. INDISPONIBILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO QUE A DETERMINOU. 2) DESCONHECIMENTO ACERCA DA INSCRIÇÃO DOS CEDENTES JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). REQUISITO INDISPENSÁVEL. NECESSÁRIA CONSULTA PRÉVIA AO CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS CEDENTES NÃO POSSUEM CADASTRO JUNTO À RECEITA FEDERAL. HIPÓTESE QUE DEMANDARIA CONSULTA A HOMÔNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZADA DIANTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. CONDUTA ESCORREITA DO ÓRGÃO CARTORÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002259-31.2019.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -  J. 23.08.2021)