APELAÇÃO CÍVEL ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA CONSIDERANDO VÁLIDA A EXIGÊNCIA CARTORÁRIA ? INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO DO FALECIDO ESPOSO DA PARTE CASADA SOB REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL E MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO TRAZIDO COM A SÚMULA Nº 377 DO STF ? CONSTATAÇÃO - QUESTÃO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS QUE SÓ PODE SER DISCUTIDA E COMPROVADA JUDICIALMENTE PELA DEMONSTRAÇÃO DE EMPREGO DE ESFORÇO COMUM MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA POR TERCEIRO INTERESSADO ? PRESUNÇÃO LEGAL DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO TITULAR DO IMÓVEL ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 1641 E 1687 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM TEMPERANÇA NA APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO TRAZIDO COM O VERBETE SUMULAR ? POSSIBILIDADE DE PRENOTAÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO PELA INTERESSADA ? RECUSA INJUSTIFICADA ? SENTENÇA REFORMADA ? DÚVIDA IMPROCEDENTE ? PRECEDENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ? NÃO CABIMENTO ? ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A presunção legal de incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento regido pelo regime da separação legal, somente pode ser desconstituída, com a interposição de demanda ajuizada pelo prejudicado, demonstrando a aquisição com esforço comum. 2. Não se pode exigir a abertura de inventário do falecido esposo da parte como exigência prévia a prenotação cartorária de doação do imóvel pertencente a cônjuge supérstite. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000613-88.2016.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -  J. 08.05.2019)