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PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA COM O CONSENTIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA ESCORREITA - MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Pinhão -  Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Un�nime -  J. 27.09.2017)