RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIA DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE BARRA MANSA. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL COM CONDENAÇÃO PROVISÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PAD INSTAURADO EM RAZÃO DE COMPORTAMENTO EM TESE CRIMINOSO E ESTRANHO A ATIVIDADE NOTARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A DELEGATÁRIA OMITIU RENDIMENTOS E DECLAROU DEDUÇÕES ILEGAIS JUNTO AO FISCO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. COMPROMETIMENTO DA IMAGEM DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA E DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA.  CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DEVERES DO NOTÁRIO. COMPORTAMENTO CORRETO NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E NA VIDA PRIVADA. ARTIGO 30, INCISO V, DA LEI 8935/94. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARTIGO 31, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO PENAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVA DA AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO RECOMENDADO NA VIDA PRIVADA. FALTA RECONHECIDA. PENALIDADE APLICADA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE INOBSERVADA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2011 QUANDO A RECORRENTE AINDA NÃO SOFRERA QUALQUER PUNIÇÃO. ANTERIOR PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO POR FATO POSTERIOR ABRANDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. CONDUTA ESTRANHA A ATIVIDADE NOTARIAL. RECOLHIMENTO CORRETO DE VALORES AO FUNDO DO TJRJ QUE POSSIBILITOU AO FISCO IDENTIFICAR O DELITO FISCAL. JUIZ CRIMINAL QUE DEIXOU DE DETERMINAR A PERDA DO CARGO (DELEGAÇÃO) NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE FATO ESTRANHO À ATIVIDADE NOTARIAL. ABRANDAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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