APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA PREVISTO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTRAPOLAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS LIMITES DO PROCEDIMENTO, AO IMPOR AO MUNICÍPIO/APELANTE, NA CONDIÇÃO DE INTERESSADO, A OBRIGAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE CONSTITUEM ATIVIDADES TÍPICAS DO PODER EXECUTIVO. APELAÇÃO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004609-10.2017.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -  J. 03.12.2019)