PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO EM REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

APELAÇÃO CÍVEL ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ? REGISTROS PÚBLICOS ? DÚVIDA COM RELAÇÃO À SUFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ? EXIGÊNCIA PELO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONFORME ART. 38 DO DECRETO Nº 21.981/32 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO EM REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ? AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE FORMA PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA LEI Nº 9.514/97, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ASSIM COMO PREFERÊNCIA EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA INTERNET (ART. 887 E PARÁGRAFOS DO CPC) ? ADEMAIS, PELA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA, A MELHOR COMPREENSÃO É A QUE OBSERVA A REALIDADE CONCRETA E OS FATOS SOCIAIS QUE PERMEIAM A ATUAÇÃO JURÍDICA ? PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL QUE ATENDE À FINALIDADE DA NORMA E TORNA OBSOLETA E TACITAMENTE REVOGADA A EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAIS FÍSICOS, DISPOSTA NO ART. 38 DO DEC. 21.981/32, TENDO EM VISTA AS TRANSFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS DA MODERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002504-71.2021.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -  J. 04.07.2022)