Corregedoria da Justiça 

Curitiba, 19 de maio de 2022. 
Ofício-Circular no 54/2022 - DCJ-DMAP 
Autos no 0093246-42.2021.8.16.6000 

Assunto: Orientações sobre registro de compromissos particulares de compra e venda de imóveis 

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de Imóveis, 
Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 7651856 e do Parecer GC 7644508, orientando-os no sentido de que procedam ao registro dos compromissos particulares de compra e venda de imóveis, independentemente do valor, em atenção ao disposto no art. 1.417 do Código Civil; ressalvada a exigência de que seja lavrada escritura pública para a conclusão, transferência, modificação ou renúncia do direito real à aquisição de imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do art. 108 do Código Civil, conforme também advertido pela ARIPAR. 

Atenciosamente, 

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça