REGISTRO DE COMPRA E VENDA APÓS BAIXA DE PACTO COMISSÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE SÓ PODERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA BAIXA DE PACTO COMISSÓRIO. PARTE INTERESSADA QUE HAVIA PLEITEADO PERANTE O 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APENAS O REGISTRO DA ESCRITURA. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE JAMAIS MANIFESTOU DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À BAIXA DO PACTO. PARTE INTERESSADA QUE FOI ORIENTADA A REQUERER A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO, CONTUDO OPTOU PELA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. NECESSIDADE DE REGISTRAR O CANCELAMENTO DO PACTO COMISSÓRIO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Un�nime -  J. 26.04.2017)