APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS DE JAGUARIAÍVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO LOTEAMENTO COMERCIAL SEM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE. MUNICÍPIO IMITIDO PROVISORIAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO REGISTRO, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EX VI ART. 15, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 18, INCISO I, C/C § 4º, DA LEI Nº 6.766/1979. TÍTULO DE PROPRIEDADE (POSSE DEFINITIVA) DISPENSÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO POPULAR, DESTINADO ÀS CLASSES DE MENOR RENDA. FINALIDADE DO IMÓVEL NITIDAMENTE COMERCIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PARECER DESFAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003406-38.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -  J. 14.06.2021)