APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA ? PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PERMITIDO O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE ISENÇÃO DO ITBI ? TESE ACOLHIDA ? HAVENDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, DESNECESSÁRIA NOVA APRESENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ? EXIGÊNCIA SUPRIDA NA CONFECCÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS ? EXEGESE DO ART. 47, §6º, DA LEI 8.212/91 ? PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA, AGORA EM SEDE RECURSAL, JULGAR IMPROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, E PERMITIR O REGISTRO IMOBILIÁRIO TAL COMO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004703-33.2022.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -  J. 12.12.2022)