REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA E QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO A QUE SE REFERE A ESCRITURA APRESENTADA PARA REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONSELHO POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 48 DA LODJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O REGISTRO DA ESCRITURA REPRESENTARIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA DISPONIBILIDADE, DIANTE DA RUPTURA NA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO DEFINITIVO EM NOME DO DE CUJUS E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO MESMO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 03 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. PRETENSO DIREITO QUE PODERÁ SER BUSCADO NAS VIAS ORDINÁRIAS, SE ASSIM DESEJAR. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Íntegra da decisão