REQUERIMENTO DE PRAZO SUPLEMENTAR NÃO EXAMINADO - CERCEAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO URBANO. APRESENTEÇÃO DE CERTIDÕES POSITIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS (LEI 6766/78, ART. 18, § 1º). REQUERIMENTO DE PRAZO SUPLEMANTAR PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. PEDIDO NÃO EXAMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. PROSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS (LRP, ART. 201). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013783-48.2016.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -  J. 09.03.2018)