AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA ? DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? TESE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A BAIXA DO ARROLAMENTO DO BEM EFETUADA PELA RECEITA FEDERAL ? NÃO ACOLHIMENTO ? PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO ? AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RESPOSTA DAS DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL ? CONTRIBUINTE QUE À ÉPOCA DO ARROLAMENTO ERA EMPRESA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9° DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL N° 1565/2015 ? NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL ? DECISÃO MANTIDA ? TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES ? NÃO CONHECIMENTO ? ALEGAÇÕES QUE, EMBORA SE TRATEM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM DEDUZIDAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ? ANÁLISE QUE ACARRETARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003975-43.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO -  J. 01.08.2022)