APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O QUESTIONAMENTO APRESENTADO PELO AGENTE DELEGADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O OFICIAL DEIXE DE ACEITAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITA SOCIAL E VERIFIQUE A PERTINÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA EXIGIDA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR PREVIAMENTE A DÚVIDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ART. 198, §1°, INCISO III, DA LEI N° 6.015/73. ACOLHIMENTO. 3. CONFUSÃO DE ALEGAÇÕES E DE DOCUMENTOS QUE INVIABILIZAM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA. 4. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001244-66.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.06.2023)