APELAÇÃO CÍVEL ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? MANUTENÇÃO ? REQUISITOS PARA O REGISTRO ? TEMPUS REGIT ACTUM ? DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO ? LEI 8.666/1993 ? DATA DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO A DOAÇÃO ? IRRELEVÂNCIA ? MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 927 ? ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI DE LICITAÇÕES ? SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA EXPRESSÃO ?PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO? QUANTO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ? POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS A PARTICULARES ? INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA TANTO ? REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO ? NECESSIDADE ? RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000176-63.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio -  Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -  J. 15.02.2021)