APELAÇÃO CÍVEL ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA ? TRANSFORMAÇÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO DE LOTES ? NEGATIVA DO REGISTRO ? QUESTIONAMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ? CESSÃO ONEROSA DE USO DAS VIAS PÚBLICAS INSUFICIENTE ? IMPERIOSA A DESAFETAÇÃO DO BEM DE USO COMUM ? VIAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR ? IMPRESCINDÍVEL A AQUIESCÊNCIA DA TOTALIDADE DOS ADQUIRENTES  ? SUBSTITUIÇÃO DO SÍNDICO PRESIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA ? AFASTAMENTO APENAS DA EXIGÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO SÍNDICO ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001790-72.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -  J. 02.03.2022)