APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL USUCAPIDO NÃO POSSUI MATRÍCULA. REGISTRO ADIADO COM A FORMULAÇÃO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SUSCITADO QUE SE INSURGIU SOMENTE CONTRA AS DUAS EXIGÊNCIAS, RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE MATRICULA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O REQUERIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA FOI SOMENTE EM RELAÇÃO A DUAS EXIGÊNCIAS. A LEGISLAÇÃO PERMITE A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA.

Íntegra da decisão