APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO. EQUÍVOCO NO DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA MÃE, QUE DEU ORIGEM AO LOTEAMENTO ONDE ESTÁ INSERIDO O IMÓVEL OBJETO DA USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE PASSOU AUTOMATICAMENTE AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. MATRÍCULA QUE, EMBORA DEVESSE TER SIDO ABERTA EM NOME DELE, ACABOU SENDO ABERTA EM NOME DA COHAPAR. EQUÍVOCO QUE NÃO RETIRA DO IMÓVEL A NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE SER USUCAPIDO (ART. 102 DO CCB). DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE NÃO TEM VEZ NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (§ 9º, DO ART. 216-A, DA LEI Nº 6.015/73). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002599-46.2020.8.16.0047 - Assaí -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -  J. 30.08.2021)